25/11/2020 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (25/11/2020)
01/12/2020 - Urgência Urgentíssima
02/12/2020 - Núcleo Social
02/12/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
03/12/2020 - Relator: Dep. Dr. João
03/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
03/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2020
03/12/2020 - Núcleo Social
03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
03/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
04/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2020 - Parecer Oral: Favorável
04/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
04/12/2020 - Ao Expediente
04/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
06/01/2021 - Lei n° 11.273/2020 D.O. Estado(n° 27901 - 21/12/2020)
