Acrescenta o § único ao art 6º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, para vedar a exigência de deslocamento do servidor aposentado e pensionista do Mato Grosso Previdência-MT PREV para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.

Projeto de lei complementar nº 64/2020 Dep. Henrique Lopes do Sintep - Protocolo nº 8706/2020 - Processo nº 1484/2020