Com fulcro no que dispõe o Art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Ilustríssimo Senhor Presidente do INTERMAT, solicitando a regularização fundiária das comunidades existentes no município de Aripuanã.

Indicação nº 5953/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 9581/2020