02/12/2020 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
02/12/2020 - Dispensa de Pauta
03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/12/2020 - Núcleo Econômico
10/12/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/12/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
10/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2020
10/12/2020 - Núcleo Econômico
10/12/2020 - Apto para apreciação: 09/12/2020
10/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
10/12/2020 - Dispensa de Pauta
10/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
14/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2020
14/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2020 - Apto para apreciação: 14/12/2020
14/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)
14/12/2020 - Ao Expediente
04/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
04/01/2021 - Lei n° 11.277/2020 D.O. Estado(n° 27903 - 23/12/2020)