09/12/2020 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
15/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
26/04/2021 - Lei n° 11.338/2021 D.O. Estado(n° 27984 - 23/04/2021)
