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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 03/05/2024 18:23:48

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.

Projeto de lei nº 1051/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 9978/2020 - Processo nº 1598/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/12/2020 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
11/02/2021 - Pauta: 16/12/2020 à 11/02/2021
16/02/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 400/2021 em 21/06/2021
22/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Econômico
22/09/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
23/09/2021 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
23/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
23/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/09/2021
23/09/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 400/2021
23/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 400/2021
23/09/2021 - Núcleo Econômico
28/09/2021 - Apto para apreciação: 28/09/2021
03/12/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1040/2021 em 03/12/2021
06/12/2021 - Núcleo Econômico
06/12/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
18/04/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
18/04/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1040/2021
18/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1040/2021
18/04/2022 - Núcleo Econômico
20/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2022 - Apto para apreciação: 05/04/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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