INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA A APLICAÇÃO NOS EDITAIS E ATUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS PRESÍDIOS ESTADUAIS, BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇOS PARA ESSAS COMPRAS PÚBLICAS, COM BASES EM ESTUDOS E AVALIAÇÕES DOS PREÇOS TRAZIDOS EM INSTRUMENTOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS VIGENTES E DEMAIS FONTES QUE RETRATEM DE FORMA FIDEDIGNA O AUMENTO DESSES ITENS NO ANO DE 2020.

Indicação nº 6286/2020 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 10103/2020