Audiência Publica para "Debater as consequências jurídicas e econômicas da aprovação do PL 2.963/2019, que regulamentou o artigo 190 da Constituição Federal, permitindo com limitações a aquisição de terras por estrangeiros".

Requerimento nº 13/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 154/2021 - Processo nº 20/2021