02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 10/02/2021 à 23/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2021 - Núcleo Social
16/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
21/06/2021 - Núcleo Social
22/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 402/2021 em 22/06/2021
23/06/2021 - Núcleo Social
02/07/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
02/07/2021 - Relator: Dep. João Batista
02/07/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
02/07/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2021
02/07/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2021
02/07/2021 - Núcleo Social
05/07/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
14/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
03/11/2021 - 2ª Pauta: 20/10/2021 à 03/11/2021
03/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
03/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2021
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2021
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2022 - Apto para apreciação: 11/05/2022
01/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
01/06/2022 - Ao Expediente
03/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
28/06/2022 - Lei n° 11.818/2022 D.O. Estado(n° 28273 - 27/06/2022)
