Gerado em: 25/04/2024 23:05:25
Dispõe sobre a necessidade dos prestadores de serviço informar antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.
Projeto de lei nº 23/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 202/2021 - Processo nº 41/2021