Gerado em: 02/05/2024 20:10:55
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
Projeto de lei nº 52/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 231/2021 - Processo nº 70/2021