Gerado em: 26/04/2024 14:02:21
Susta os efeitos do Decreto Governamental Nº 821, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Projeto de decreto legislativo nº 1/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1330/2021 - Processo nº 186/2021
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