Obriga as empresas prestadoras de serviços gerais, a administração pública e/ou privada em todos os âmbitos, a fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) a seus funcionários e colaboradores encarregados do serviço de manuseio e coleta de lixo, como medida de prevenção e redução de riscos de contaminação e transmissão do CORONAVÍRUS/COVID-19.

Projeto de lei nº 183/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 2281/2021 - Processo nº 302/2021