22/03/2021 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (22/03/2021)
14/04/2021 - Pauta: 23/03/2021 à 14/04/2021
14/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/04/2021 - Núcleo Social
15/04/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Social
24/05/2021 - Núcleo Social
01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
14/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/09/2021 - Apto para apreciação: 14/09/2021
22/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
22/06/2022 - Ao Expediente
27/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
27/07/2022 - Lei n° 11.829/2022 D.O. Estado(n° 28288 - 18/07/2022)
