05/04/2021 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - Pauta: 05/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2021 - Núcleo Social
20/04/2021 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. João Batista
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Social
13/05/2021 - Apto para apreciação: 13/05/2021
23/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
29/03/2023 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)
29/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
13/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.
13/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.
13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.
13/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.
13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 12/04/2023.
13/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/04/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
25/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023
25/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2023 - Apto para apreciação: 25/04/2023
10/05/2023 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)
10/05/2023 - Ao Expediente
12/05/2023 - Aguardando Sanção Governamental
31/05/2023 - Lei n° 12.131/2023 D.O. Estado(n° 28509 - 29/05/2023)
