Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/05/2024 17:54:50

Acrescenta o § 5º ao artigo 3º da Lei nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017, para suspender, nos casos que especifica, a promoção de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.

Projeto de lei nº 206/2021 Dep. Max Russi - Protocolo nº 2935/2021 - Processo nº 343/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


05/04/2021 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - Pauta: 05/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2021 - Núcleo Econômico
23/06/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
23/06/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2021
23/06/2021 - Núcleo Econômico
23/06/2021 - Apto para apreciação: 23/06/2021
09/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
06/10/2021 - 2ª Pauta: 15/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
09/08/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
09/08/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
09/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/08/2022
09/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2022 - Ao arquivo 10/08/2022, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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