Gerado em: 26/04/2024 07:23:27
Altera as leis nº 7.958 de 25 de Setembro de 2003, 8.059 de 29 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 17/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3190/2021 - Processo nº 392/2021