Com fundamento no art. 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Soberano Plenário e na forma regimental, a criação de Comissão Especial para debater o Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), para que sob a coordenação dos parlamentares, com a participação de técnicos da área ambiental, representantes do setor produtivo e principalmente lideranças políticas dos diversos municípios impactados, a comissão deverá elaborar estudo técnico com coleta atualizada de dados, que tenha como produto final um modelo de produção sustentável para as regiões impactadas.

Requerimento nº 159/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 3194/2021 - Processo nº 396/2021