28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
26/05/2021 - Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021
26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2021 - Núcleo Econômico
06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
06/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
27/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
25/11/2021 - 2ª Pauta: 03/11/2021 à 23/11/2021
25/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/05/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
17/05/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022
17/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022 - Apto para apreciação: 19/05/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
