05/05/2021 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Econômico
30/08/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
30/08/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
30/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
30/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2021
30/08/2021 - Núcleo Econômico
30/08/2021 - Apto para apreciação: 30/08/2021
09/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
06/10/2021 - 2ª Pauta: 15/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2022 - Ao arquivo 29/06/2022, por solicitação do autor, nos termos do art. 192 do Regimento Interno.
