Indico ao Excelentíssimo Governador Mauro Mendes, com cópia ao Secretário de Estado de Segurança pública Alexandre Bustamante; sobre o tratamento isonômico de gratificação no que dispõe a convocação dos Militares da reserva remunerada para o serviço ativo, ao passo que, existe desproporcionalidade de percentual de proventos entre os Militares convocados, antes e depois da data de 31/03/2010, nos moldes da LEI COMPLEMENTAR N° 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.

Indicação nº 3024/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4420/2021