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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/05/2024 22:56:25

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Mauro Mendes com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo e ao Ilustríssimo Senhor Presidente do DETRAN/MT Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, a necessidade de permitir vinculado o crédito do pagamento do IPVA 2021, dos beneficiados pela Lei no 11.334/2021, ao RENAVAM do veiculo para ser compensado no ano seguinte.

Indicação nº 3358/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4983/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


19/05/2021 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
25/05/2021 - Aprovada em votação única na 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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