19/05/2021 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
16/06/2021 - Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Social
16/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. João Batista
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2021
06/10/2021 - Núcleo Social
07/10/2021 - Apto para apreciação: 07/10/2021
03/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)
24/11/2021 - 2ª Pauta: 10/11/2021 à 23/11/2021
29/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 - Apto para apreciação: 10/05/2022
18/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)
18/05/2022 - Ao Expediente
23/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental
10/06/2022 - Lei n° 11.795/2022 D.O. Estado(n° 28262 - 09/06/2022)
