09/06/2021 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)
23/06/2021 - Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021
23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Social
24/06/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
19/08/2021 - Relator: Dep. Paulo Araújo
19/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 4 REUNIÃO ORDINÁRIA
19/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
20/08/2021 - Núcleo Social
20/08/2021 - Apto para apreciação: 20/08/2021
17/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
17/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/04/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
25/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023
25/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2023 - Apto para apreciação: 28/04/2023
10/05/2023 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)
10/05/2023 - Ao Expediente
12/05/2023 - Aguardando Sanção Governamental
06/06/2023 - Lei n° 457/2021 D.O. Estado(n° 28513 - 02/06/2023)
