Gerado em: 02/05/2024 11:12:28
Determina prioridade no atendimento das Pessoas com Deficiência – PCD – nas Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 460/2021 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 5767/2021 - Processo nº 716/2021