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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/05/2024 22:35:36

Indico ao Excelentíssimo Governador do Estado Mauro Mendes, com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários e ao Presidente do INTERMAT – Instituto de Terra de Mato Grosso, a necessidade de Regularização Fundiária do assentamento facão, com a entrega de títulos definitivos de moradia, no município de Cáceres/MT.

Indicação nº 4157/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 6337/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/06/2021 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
17/06/2021 - Aprovada em votação única na 30ª Sessão Ordinária (16/06/2021)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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