07/07/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
19/08/2021 - Núcleo Social
03/09/2021 - Ao arquivo 23/08/2021, por prejudicidade, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e conforme Despacho nº 0002/2021 - SPMD/NUS/CDHDDMCACAI/ALMT - Parecer nº 0314/2021, ratificado pelo Presidente desta Casa de Leis.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição