Gerado em: 26/04/2024 05:13:02
Altera o art. 37, da Lei Complementar 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 33/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 7416/2021 - Processo nº 933/2021
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