1/2014

I-FINALIDADE Estabelecer procedimentos de controle nas ações de receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, solicitações de informações, elogios, sugestões e considerações, referentes a quaisquer atos administrativos, demandados pelo cidadão-usuário, para providências pertinentes da administração pública, desde a solicitação até a resposta ao solicitante.

Publicação no Diário Oficial: 01/10/2014

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