Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


O que é

A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora é o órgão de assessoramento da Assembleia Legislativa em sua atuação legiferante. Prevista no Regimento Interno no artigo 67, é dirigida pelo Consultor Técnico-Jurídico, a quem compete:

  1. Durante as sessões;
    1. auxiliar o Presidente na ordenação e execução dos trabalhos;
    2. receber e numerar as proposições apresentadas em plenário pelos Deputados, dando-lhes encaminhamento regimental;
    3. receber quaisquer papéis outros, requerimentos ou processos, remetidos à Mesa;
    4. auxiliar o Presidente na solução das Questões de Ordem, quando a isso convocado;
    5. auxiliar o 1º Secretário no preparo dos despachos nos processos discutidos e votados;
  2. Fora das sessões;
    1. coordenar os trabalhos dos Consultores Legislativos, acompanhando os registros dos prazos regimentais de permanência dos processos nas Comissões;
    2. organizar para reunião do Colégio de Líderes a Ordem do Dia que será anunciada pelo Presidente na sessão plenária;
    3. acompanhar a pauta de tramitação das proposições e solicitar à Secretaria de Serviços Legislativos a remessa dos projetos, quando esta não o fizer dentro do prazo regimental;
    4. preparar os despachos ordenados pelo Presidente e providenciar quanto ao seu cumprimento;
    5. elaborar os projetos de iniciativa da Mesa;
    6. fazer, perante Comissão encarregada da sua apreciação, exposição oral de motivos de projetos de iniciativa da Mesa Diretora;
    7. manter livro especial com registro das Questões de Ordem em cujas decisões haja intervido;
    8. preparar a folha de presença dos Deputados à sessão, submetendo-a a exame e visto do Presidente e do 1º Secretário;
    9. participar das reuniões das Comissões, quando solicitado pelos respectivos Presidentes;
    10. acompanhar as inovações ou mutações da legislação federal com reflexo sobre a estadual, informando à Presidência quanto às necessidades da adaptação da matéria no plano regional;
    11. assessorar a Presidência do Poder Legislativo, em assembleias ou eventos fora da Capital, do Estado ou do País, quando disso devidamente incumbido;
    12. baixar instruções ou norma de trabalho com vista ao bom desempenho dos serviços da Consultoria.

Dentre as atividades dos Núcleos das Comissões, destacam-se:

  • Organizar as reuniões das Comissões que o compõem;
  • Dar consultoria aos parlamentares que compõem as Comissões afetas ao Núcleo, dentro da sua área de sua especificidade;
  • Assessorar os relatores dos projetos legislativos na elaboração de pareceres técnicos;
  • Realizar estudos técnicos para a elaboração de proposições legislativas.

As comissões se reúnem, ordinariamente, conforme calendário elaborado pela Consultoria Técnico-Jurídica, de acordo com o entendimento de seus presidentes, e, extraordinariamente, quando convocadas na forma regimental.

A Consultoria Técnico-Jurídica também coordena os trabalhos das Câmaras Setoriais Temáticas, criadas pela Lei 8.352 de 11 de julho de 2005, com a finalidade de promover estudos para aperfeiçoar o processo de elaboração legislativa e buscar soluções para problemas relevantes do Estado.

Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora

Câmaras Setoriais Temáticas

Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Núcleo Econômico

Núcleo Social

Núcleo Ambiental e Desenv. Econômico

Núcleo das Comissões Temporárias

Como funciona

A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora, dentre outras funções, é o órgão de assessoramento das Comissões Parlamentares (que são os órgãos de apreciação e deliberação de matérias legislativas), bem como de discussão de ideias para o Estado de Mato Grosso.

Os projetos legislativos, após apresentados em Plenário e cumpridos os dispositivos regimentais, são encaminhados para a Comissão Parlamentar mais afeta à matéria, que analisará a conveniência e a oportunidade da proposição.

Como houve a distribuição do assessoramento dentre os Núcleos que compõem a Consultoria, àquele a qual estiver ligada a Comissão será encaminhado o projeto. O Presidente da Comissão designará um relator para análise da matéria, que elaborará o seu parecer acerca da proposta legislativa, podendo rejeitá-lo, aprová-lo ou apresentar emendas para aperfeiçoar a proposta legislativa.

O parecer apresentado pelo relator é apreciado pela Comissão, que poderá acatá-lo ou rejeitá-lo, e, após, o projeto é encaminhado ao Plenário para nova votação.

Caso o projeto seja aprovado, cumprirá novas determinações regimentais e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da constitucionalidade, onde será submetido ao mesmo rito de designação de relator e análise do parecer. Nesta fase também é possível a apresentação de emendas. Após a apreciação pela comissão, o projeto retorna ao Plenário, para o segundo turno de votação.

Sendo aprovada no Plenário, será a proposição enviada ao Governador – em caso de projeto de lei e projeto de lei complementar – para sanção ou veto. Por sua vez, o Governador do Estado tem o prazo constitucional de 15 dias para posicionar-se frente ao projeto, o que pode ser feito de 3 formas:

  • sanção do projeto e sua conversão em Lei ou Lei Complementar;
  • veto parcial, com a conversão parcial do texto em Lei ou Lei Complementar;
  • veto total.

O “veto” é o não acatamento, pelo Governador do Estado, de dispositivo legal (veto parcial) do projeto, ou mesmo de todo o texto (veto total). Nesses casos, deverá ser encaminhado documento à Assembleia Legislativa informando dos motivos que embasam a discordância daquele projeto (ou de parte dele). O Poder Legislativo, por suas Comissões (assessoradas pela Consultoria Técnico-Jurídica), fará a análise dos motivos que ensejaram o veto e, em discordando dos motivos que o ensejaram, poderá propor sua “derrubada”.

“Derrubado” o veto, o que somente pode ser realizado segundo normas regimentais mais rígidas e com número qualificado de votos, será informado o Governador que, em 48 horas, poderá mandar publicar o texto, antes vetado. Caso não o faça no prazo determinado, o Presidente da Assembleia Legislativa publicará.

Este mesmo procedimento será realizado pelo Presidente da Assembleia Legislativa caso o Governador do Estado deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias que tem para se posicionar sobre os projetos a que ele forem submetidos, nem os sancionando, nem os vetando.

Composição

De modo a organizar os trabalhos, a Consultoria Técnico-Jurídica é composta pelos Núcleos das Comissões – coordenados pelos Consultores Legislativos – que dão apoio às Comissões Parlamentares (permanentes e temporárias), estando assim distribuídas:

1 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome do parlamentar Tipo Cargo
Pedro Satélite Membro Titular Presidente
Dilmar Dal Bosco Membro Titular Vice-Presidente
Janaina Riva Membro Titular
Oscar Bezerra Membro Titular
Romoaldo Júnior Membro Titular
Adalto de Freitas Membro Suplente
Dr. Leonardo Membro Suplente
Saturnino Masson Membro Suplente
Wagner Ramos Membro Suplente
Zeca Viana Membro Suplente

2 - Núcelo Econômico

Nome do parlamentar Tipo Cargo
Adalto de Freitas Membro Titular
Baiano Filho Membro Titular
Jajah Neves Membro Titular
Professor Adriano Membro Titular
Valdir Barranco Membro Titular
Gilmar Fabris Membro Suplente
Janaina Riva Membro Suplente
Nininho Membro Suplente
Saturnino Masson Membro Suplente
Wancley Carvalho Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Dilmar Dal Bosco Membro Titular
Guilherme Maluf Membro Titular
Janaina Riva Membro Titular
Mauro Savi Membro Titular
Zé Domingos Fraga Membro Titular
Gilmar Fabris Membro Suplente
Oscar Bezerra Membro Suplente
Pedro Satélite Membro Suplente
Prof. Allan Kardec Membro Suplente
Saturnino Masson Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Jajah Neves Membro Titular
Silvano Amaral Membro Titular
Wagner Ramos Membro Titular
Zeca Viana Membro Titular
Zé Domingos Fraga Membro Titular
Dilmar Dal Bosco Membro Suplente
Oscar Bezerra Membro Suplente
Pedro Satélite Membro Suplente
Prof. Allan Kardec Membro Suplente
Saturnino Masson Membro Suplente

3 - Núcleo Social

Nome do parlamentar Tipo Cargo
Baiano Filho Membro Titular
Dr. Leonardo Membro Titular
Jajah Neves Membro Titular
Prof. Allan Kardec Membro Titular
Sebastião Rezende Membro Titular
Guilherme Maluf Membro Suplente
Janaina Riva Membro Suplente
Nininho Membro Suplente
Wagner Ramos Membro Suplente
Wancley Carvalho Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Prof. Allan Kardec Membro Titular Presidente
Professor Adriano Membro Titular Vice-Presidente
Jajah Neves Membro Titular
Sebastião Rezende Membro Titular
Wancley Carvalho Membro Titular
Adalto de Freitas Membro Suplente
Mauro Savi Membro Suplente
Romoaldo Júnior Membro Suplente
Silvano Amaral Membro Suplente
Valdir Barranco Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Dr. Leonardo Membro Titular Presidente
Guilherme Maluf Membro Titular
Prof. Allan Kardec Membro Titular
Professor Adriano Membro Titular
Sebastião Rezende Membro Titular
Baiano Filho Membro Suplente
Janaina Riva Membro Suplente
Nininho Membro Suplente
Oscar Bezerra Membro Suplente
Pedro Satélite Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Gilmar Fabris Membro Titular
Mauro Savi Membro Titular
Prof. Allan Kardec Membro Titular
Sebastião Rezende Membro Titular
Wancley Carvalho Membro Titular
Adalto de Freitas Membro Suplente
Janaina Riva Membro Suplente
Nininho Membro Suplente
Professor Adriano Membro Suplente
Saturnino Masson Membro Suplente

4 - Núcleo Ambiental de Desenvolvimento Econômico

Nome do parlamentar Tipo Cargo
Mauro Savi Membro Titular Presidente
Dilmar Dal Bosco Membro Titular Vice-Presidente
Nininho Membro Titular
Romoaldo Júnior Membro Titular
Valdir Barranco Membro Titular
Adalto de Freitas Membro Suplente
Oscar Bezerra Membro Suplente
Pedro Satélite Membro Suplente
Silvano Amaral Membro Suplente
Zeca Viana Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Oscar Bezerra Membro Titular Presidente
Adalto de Freitas Membro Titular Vice-Presidente
Jajah Neves Membro Titular
Prof. Allan Kardec Membro Titular
Saturnino Masson Membro Titular
Dilmar Dal Bosco Membro Suplente
Guilherme Maluf Membro Suplente
Mauro Savi Membro Suplente
Professor Adriano Membro Suplente
Valdir Barranco Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Janaina Riva Membro Titular
Oscar Bezerra Membro Titular
Sebastião Rezende Membro Titular
Silvano Amaral Membro Titular
Wancley Carvalho Membro Titular
Adalto de Freitas Membro Suplente
Mauro Savi Membro Suplente
Nininho Membro Suplente
Romoaldo Júnior Membro Suplente
Zeca Viana Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Dilmar Dal Bosco Membro Titular Presidente
Professor Adriano Membro Titular Vice-Presidente
Adalto de Freitas Membro Titular
Prof. Allan Kardec Membro Titular
Wagner Ramos Membro Titular
Dr. Leonardo Membro Suplente
Guilherme Maluf Membro Suplente
Mauro Savi Membro Suplente
Valdir Barranco Membro Suplente
Wancley Carvalho Membro Suplente
Nome do parlamentar Tipo Cargo
Nininho Membro Titular Presidente
Adalto de Freitas Membro Titular Vice-Presidente
Baiano Filho Membro Titular
Prof. Allan Kardec Membro Titular
Saturnino Masson Membro Titular
Gilmar Fabris Membro Suplente
Jajah Neves Membro Suplente
Mauro Savi Membro Suplente
Valdir Barranco Membro Suplente
Wancley Carvalho Membro Suplente

5 - Núcleo Comissões Temporárias

Nenhuma comissão cadastrada.