A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é órgão vinculado à Presidência do Poder Legislativo Estadual, competindo, dentre outras atribuições, a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na defesa de sua independência frente aos demais Poderes, bem como a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, nos termos do art. 45-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A Procuradoria é chefiada por um Procurador Geral, atualmente servidor do quadro efetivo. A carreira de Procurador da Assembleia Legislativa é composta por 14 (quatorze) Procuradores de provimento efetivo.
A equipe administrativa é composta por servidores ocupantes de cargo comissionado e cargo efetivo - Técnico Legislativo de Nível Médio e Técnico Legislativo de Nível Superior.
Procuradores Enunciados e Publicações
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