Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


O que é

É o mecanismo de aperfeiçoamento do Processo Legislativo. É a integração entre agentes públicos representantes dos Poderes Executivos, Legislativos, Judiciários, sociedade civil e Ong’s, com o objetivo de diagnosticar, estudar e debater temas de relevante interesse para o Estado e discutir matérias em tramitação, visando o seu aperfeiçoamento na legitimação do Processo Legislativo com a participação popular.

Competências

À Câmara Setorial Temática caberá:

  1. discutir o tema que motivou a sua composição;
  2. realizar reuniões públicas com entidades da sociedade civil;
  3. solicitar informações de entidades públicas ou privadas, que entender necessárias para subsidiar os seus trabalhos;
  4. solicitar cooperação técnica de qualquer autoridade, cidadão e entidades públicas ou privadas.

Câmaras em andamento

Data de Instalação: 17 de março de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Síntese da Conclusão do Relatório:

Objetivando estudar, discutir e sugerir ações para desenvolver a unificação e simplificação dos critérios que definem a cobrança do ICMS. Essa câmara esta em andamento, e já gerou bons frutos. Por exemplo: fim da obrigatoriedade do cupom fiscal para micro e pequenos empresários, beneficiando o pequeno empresário desburocratizando e baixando o custo do pequeno empreendedor, quem ganha, por exemplo: R$ 5.000,00 por mês que não tem condição de adquirir o emissor de cupons, que custa R$ 3.500,00, fora computador, software, operador e a manutenção que o sistema exige. Outra grande conquista desta câmara é a isenção da EFD (Escrituração Fiscal Digital) para as empresas que faturam até 360 mil ano, e que beneficia mais de 35.000 micros e pequenos empreendedores de Mato Grosso. A isenção do EFD (Escrituração Fiscal Digital), também foi entendida para os produtores rurais (pessoa física), com faturamento anual a 5 milhões. Novas soluções são sugeridas a cada reunião e grandes benefícios virão ainda através desta câmara, que ainda segue se reunindo com todo setor produtivo, executivo e legislativo, somando esforços para busca da desburocratização, alternativas e soluções para fomentar e viabilizar o setor produtivo do Estado de Mato Grosso, no momento discute-se a substituição tributaria para uma maior simplificação da alíquota.

Solicitante: Dep. Chico Galindo

Data de Instalação: 05 de novembro de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Gina Maria Timotheo da Costa Valmorbida

Membros:

  • Gabriel Kajiura Rosa
  • José Eldenir Pereira de Oliveira

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Zé Domingos Fraga

Data de Instalação: 03 de setembro de 2013

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator:

Membros:

  • Nasser Okde

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 04 de outubro de 2005

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator:

Membros:

  • Zaluir Pedro Assad

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Zé Domingos Fraga

Data de Instalação: 07 de agosto de 2013

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator:

Membros:

  • Adjaime Ramos de Souza
  • Hudson Saturnino dos Anjos
  • Juarez Fiel Alves

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Chico Galindo

Data de Instalação: 05 de novembro de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Gina Maria Timotheo da Costa Valmorbida

Membros:

  • Gabriel Kajiura Rosa
  • José Eldenir Pereira de Oliveira

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Airton Português

Data de Instalação: 14 de novembro de 2012

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator: José Eldenir Pereira de Oliveira

Membros:

  • Fabiane Carla Cardoso
  • Jorge Jose Estevao Filho

Síntese da Conclusão do Relatório:

Com objetivo de estudar, discutir, analisar e propor a elaboração de Políticas Públicas de Trânsito no Estado, em conformidade com o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a década 2011-2020. Cinco secretarias e três órgãos estaduais fazem parte de uma “força-tarefa” montada pelo deputado estadual Airton Português (PSD) para estudar propostas no sentido de se reduzir o número de acidentes de trânsito em Mato Grosso. A Câmara Setorial Temática (CST) vai estudar meios de minimizar a violência através de cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular. O modelo é uma recomendação da ONU (Organização das Nações Unidas) para o Brasil obter meios de conter o número de vítimas fatais e feridas no trânsito. A ONU elegeu 2011/2020 como a década para redução da violência. Em 2010, por exemplo, morreram no Brasil pouco mais de 40 mil pessoas em decorrência de acidentes do trânsito. Resultou como primeira ação uma proposta do Dep. Airton Português, através do projeto de lei no. 648/2012, alterando a lei no. 9.721/2012, visando disciplinar e alterar a data da Semana Estadual de Trânsito, em tramitação nesta Casa de Leis, pois na lei anterior, esta semana seria em julho fora do calendário escolar, agora será em março, culminando com o inicio do ano letivo, aonde serão implementadas atividades de educação no transito.

Resultou como primeira ação uma proposta do Dep. Airton Português, através do projeto de lei no. 648/2012, alterando a lei no. 9.721/2012, visando disciplinar e alterar a data da Semana Estadual de Trânsito, em tramitação nesta Casa de Leis, pois na lei anterior, esta semana seria em julho fora do calendário escolar, agora será em março, culminando com o inicio do ano letivo, aonde serão implementadas atividades de educação no transito.

Solicitante: Dep. José Riva

Data de Instalação: 02 de fevereiro de 2009

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Rita Marcia Cerqueira Figueiredo
  • Salvador Santos Pinto

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Humberto Bosaipo

Data de Instalação: 16 de julho de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Gina Maria Timotheo da Costa Valmorbida

Membros:

  • Gabriel Kajiura Rosa
  • José Eldenir Pereira de Oliveira

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 03 de novembro de 2005

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Marilene Maia Mota Tortelli

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Marcos Rogerio Lima Pinto e Silva
  • Marizete Caovilla

Síntese da Conclusão do Relatório:

Síntese da Conclusão do Relatório:

Esta Câmara Setorial Temática do Transporte Intermodal recomenda ao solicitante a reinstalação desta Câmara, em razão do tema não ter sido abordado em sua totalidade, ser de inquestionável complexidade econômica e, sobretudo, por envolver resultados que dependem de diagnósticos ainda não apurados, pela exigüidade temporal.

Câmaras concluidas

Data de Instalação: 01 de janeiro de 2008

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator:

Síntese da Conclusão do Relatório:

A presente Câmara Temática concluiu seus trabalhos em 22 de setembro de 2.010 e teve como resultados a sensibilização dos diversos órgãos de todas as esferas federal, estadual e municipais, do executivo, legislativo e judiciário, ficando a cargo de cada órgão a responsabilidade da edição de normas com base na legislação Federal pertinente vigente, Decreto Nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004. Nas instalações da Assembléia Legislativa aconteceram transformações físicas de grande valia para a acessibilidade da clientela, formada por idosos, gestantes, crianças e deficientes físicos, no que concerne ao acesso aos edifícios e logradouros públicos que diariamente busca apoio e orientação nesta Casa de Leis.

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 06 de março de 2006

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator:

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Marcos Rogerio Lima Pinto e Silva

Síntese da Conclusão do Relatório:

Em função dos trabalhos, recomenda-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente a elaboração de legislação concorrente ao que está estabelecido em nível nacional, de forma complementar e aplicável a Mato Grosso, além de aconselhamento ao Poder Executivo para a adoção de providências enérgicas na fiscalização do ingresso de turistas e pesquisadores, principalmente estrangeiros, sem qualquer sentimento xenófobo, além da formulação de política global que enfoque o tema.

Solicitante: Dep. José Riva

Data de Instalação: 05 de março de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Marlene Kirchesch

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • José Eldenir Pereira de Oliveira
  • Paulo Sergio da Costa Moura

Síntese da Conclusão do Relatório:

Relativo à Câmara Setorial Temática de Políticas Públicas da Cultura, o grupo de trabalho concluiu, pela expedição de um documento denominado “Manifesto da Cultura” que após receber a chancela dos seus signatários, será entregue ao autor Deputado Riva, para ser encaminhado ao senhor Silval Barbosa, Governador do Estado de Mato Grosso, que definirá sobre as medidas que serão tomadas em atenção às reivindicações ali contidas.

Relatório: Baixar arquivo

Solicitante: Dep. Luciane Bezerra

Data de Instalação: 07 de abril de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Jose Carlos Pereira
  • Rita Marcia Cerqueira Figueiredo

Síntese da Conclusão do Relatório:

Informações Preliminares

A região localizada entre as fronteiras do Pará e do Mato Grosso, pode ter seu destino resolvido com o julgamento da AÇÃO CÍVIL ORIGINÁRIA nº 741, que o Estado de Mato Grosso promove em desfavor do Estado do Pará.

Do Relator:

Matéria veiculada no site Agência Pará de Notícias em 27/11/2011, traz no bojo o seguinte texto:

O ministro Marco Aurélio Mello deferiu a perícia feita pelo Exército Brasileiro, que deveria ser concluída em 120 dias. O laudo do Exército foi protocolado no último dia 18 de novembro de 2011 no STF, reconhecendo que a área questionada por Mato Grosso pertence de fato e direito ao Pará, considerando o acordo estabelecido em 1.900.

O Governo do Estado de Mato Grosso não concordando e de posse de prerrogativas estabelecidas pelo TSF para se pronunciar sobre a perícia do Exército Brasileiro determinou à Procuradoria do Estado que se manifestasse junto à Egrégia Corte Superior sobre a informação pericial prestada pelo Exército Brasileiro.

Notícia intitulada Litígio de limites de MT – 1, veiculada no site Correio Press http://www.jcorreio.com.br/index/noticias/cat-174/id-1541/litigio_de_limites_de mt_1 de 23/12/2011 11:40

A petição do governo mato-grossense rebate técnica e juridicamente, o Laudo Pericial nº 01-2011/DSG assinado pela Direção do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro, em 16 de novembro deste ano. O STF acolheu a petição do governo de Mato Grosso e intimou o Ministério da Defesa a se manifestar. A história sobre o litígio.

O problema da divisa entre Mato Grosso e Pará foi divulgado pela imprensa mato-grossense em 1988 e 1990, informando a contestação feita pela Fundação de Pesquisas Cândido Rondon - na época subordinado ao Gabinete de Planejamento do governo de Mato Grosso - contra o erro do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Ao organizar, no ano de 1971, o Mapa do Brasil ao Milionésimo, o IBGE demarcou o ponto referencial da divisa entre Mato Grosso e Pará de forma equivocada.

Sem considerar as leis e acordos existentes sobre a divisa dos estados e alterando os nomes das referências demarcatórias, o IBGE demarca a linha divisória a 130 quilômetros aquém (ou abaixo) do ponto original, sem considerar o acordo entre os estados e oficializado por decreto federal, no início do século passado. Essa demarcação equivocada lesou o território mato-grossense, diminuindo em 22 mil km² (o que equivale a duas vezes a área do município de Tangará da Serra), atualmente mantido de forma oficial nos mapas cartográficos.

Para se entender o litígio da divisa com o Pará, é preciso recorrer a História de Mato Grosso do final do século XIX.

Em 1891, a exploração econômica da "hévea" (conhecida popularmente por seringueira) e o interesse na navegação alternativa pelos rios Arinos, Juruena, Tapajós e São Manoel (atual Rio Telles Pires), além do interesse pela arrecadação dos tributos do comércio fluvial na região, foram determinantes para o governo de Mato Grosso, em 1894, instalar uma sede de Coletoria na margem do rio Tapajós. Época em o Governo do Pará também contratou o geógrafo Henri Coudreau para realizar a identificação dos verdadeiros limites entre o Estado de Mato Grosso e Pará.

Ficava localizado bem na confluência com o Rio São Manoel ou Três Barras (hoje, Telles Pires), ponto do mapa mato-grossense conhecido como "orelha do cachorro". Mas essa coletoria funcionou pouco tempo, pois a força policial e militar do Pará expulsou os funcionários e fechou a coletoria, alegando estar em território paraense.

Esse episódio levou os governos estaduais a assinarem, no ano de 1900, a Convenção de Limites entre os Estados de Mato Grosso e Pará. O acordo foi ratificado pelas Assembléias Legislativas dos dois estados. O Congresso Nacional, por sua vez, resolveu definitivamente a questão, com o Decreto 3679, de 8 de janeiro de 1919. Três mapas foram referências na época: o de Oscar Miranda (1890) e o de Arthur Vianna (1898), e do cientista francês Coudreau (1894).

O IBGE fez a interpretação da lei de 1900, baseando-se no laudo pericial do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, do ano de 1922. A indefinição e o não reconhecimento dos mapas de Miranda e Vianna fizeram toda a diferença para a demarcação equivocada.

Hoje, toda a faixa litigiosa entre Mato Grosso e Pará está sob liminar da Justiça, suspendendo qualquer titulação de propriedade e causando incerteza jurídica na região.

Pela convenção de 1.900 e reconhecida em 1922 pelo Clube de Engenharia, predecessor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou definido a divisa entre os dois Estados até os dias atuais. O artigo primeiro da lei “estabelece o limite entre os Estados do Pará e de Mato Grosso, através de uma linha divisória reta que vai do Salto de Sete Quedas, localizado à margem direita do rio São Manuel (atual Telles Pires), até a margem esquerda do rio Araguaia, no ponto mais ao norte da ilha do Bananal. E todas as terras que ficarem ao Norte daquele rio São Manoel até o salto de sete quedas e daquela linha do salto quedas..." pertencem ao território paraense, afirma parte do documento que estabelece a divisa entre os dois Estados.

Solicitante: Dep. José Riva

Data de Instalação: 31 de março de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • José Eldenir Pereira de Oliveira

Síntese da Conclusão do Relatório:

A Câmara Setorial Temática, instalada com o propósito de buscar solução para os empresários do ramo de briquetes, que passam por dificuldades, declinou sua atenção, no primeiro momento, por intermédio dos seus autores, Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco, em solicitar ao senhor Governador Silval Barbosa, incentivos fiscais que viessem beneficiar a atividade, no que foram atendidos de imediato com a edição do Decreto nº 191 de 22 de março de 2011, concedendo isenção de 100% sobre a incidência do ICMS, para a comercialização interna do produto

Relatório: Baixar arquivo

Solicitante: Dep. Luciane Bezerra

Data de Instalação: 07 de abril de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Jose Carlos Pereira

Síntese da Conclusão do Relatório:

Do Relator:

Relativamente ao trabalho desenvolvido no município de Santo Antonio de Leverger, envolvendo apenas as comunidades ribeirinhas, retrata uma situação bastante positiva, tanto no que concerne a administração municipal quanto aos demais poderes em se tratando de serviços públicos essenciais. Necessário, entretanto, que se criem mecanismos de geração de emprego e fixação dos seus moradores em sua região, propiciando, com isso, o desenvolvimento, seja por meio de incentivos ao turismo, assistência técnica rural, produção de derivados agropecuários, artesanato etc. No cômputo geral, as comunidades apresentam um padrão de vida relativamente tranquilo, pois, a terra e o rio oferecem meios de sustento plenamente satisfatório aos seus moradores, além de poderem contar com a oferta do turismo que lhes propicia ganhos extras na venda do pescado e mesmo na exploração da culinária e do comércio de venda de bebidas.

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 02 de setembro de 2005

Duração: 90 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Marcia Carvalho Ferreira de Souza

Membros:

  • Marcos Rogerio Lima Pinto e Silva
  • Silvio Aparecido Ferreira

Síntese da Conclusão do Relatório:

Esta Câmara Setorial Temática de Integração Brasil/Bolívia, ao seu final, com a participação das entidades acima, recomenda, ao solicitante, a sua reinstalação, em razão do amplo debate a ser, ainda, concretizado, com vias a efetivamente abordar a temática em sua totalidade, diagnosticando, analisando, discutindo e, ao final, sugerir ações para Integração Brasil/Bolívia.

Solicitante: Dep. José Riva

Data de Instalação: 29 de maio de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Danilo Batista da Silva
  • Fernanda da Cruz Coelho

Síntese da Conclusão do Relatório:

A presente Câmara Temática foi interrompida em virtude da exaustão dos assuntos relacionados às dificuldades enfrentadas para a concreta efetivação das atividades da AHIPAR a partir do município de Cáceres – MT.

A Hidrovia do Paraguai se estende de Cáceres/MT a Foz do Rio APA/MS e se interliga a Hidrovia do Paraná - HIDROPAR. Tem sua vocação na consolidação do desenvolvimento daquela região com sua integração ao interior da América do Sul, principalmente em função do acordo de livre comércio representado pelo MERCOSUL.

Solicitante: Dep. Ezequiel Fonseca

Data de Instalação: 19 de abril de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator: José Eldenir Pereira de Oliveira

Membros:

  • Gelson Esio Smorcinski
  • Helio Antunes Brandao Neto
  • Rita Marcia Cerqueira Figueiredo

Síntese da Conclusão do Relatório:

Com relação a Serra Caetés, as informações dão conta de que a exploração mineral daquela jazida não se dará em curto prazo. A previsão, conforme já visto neste, considerando a viabilidade, é de 10 (dez) anos para que o processo de exploração entre em funcionamento. Assim, crê este relator, que a população da região onde situam os municípios ao entorno da Serra do Caetés devem aspirar ao sonho de que a jazida seja viável para a exploração mineral e venha a se tornar realidade, mesmo que daqui a dez anos.

Relatório: Baixar arquivo

Solicitante: Dep. Airton Português

Data de Instalação: 29 de maio de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Danilo Batista da Silva
  • Fernanda da Cruz Coelho

Síntese da Conclusão do Relatório:

Na geração de emprego, de acordo com o IBGE, no ano de 2003, a cadeia produtiva da pecuária bovina de corte gerou, dentro de fazenda, cerca de 237 mil empregos diretos, 600 mil empregos no abate, mais de 100 mil no transporte e 180 mil no varejo, dentre estes o processamento do couro em seus vários estágios.

Assim como na cadeia de produtos de origem bovina, Caprinos e Ovinos já são, também, realidade nesse mercado. São comercializados a carne e o couro.

Outro segmento do couro que vem despontando no mercado é o de animais silvestres autorizados pelo IBAMA. Destacam-se: a criação de avestruz, jacarés, javalis e peixes, além de outros.

1 – A criação de instrumentos governamentais que visem o fomento da formação de unidades associativas e/ou cooperativas para a exploração dos subprodutos de origem animal (bovinos, suínos, caprinos, etc. e de animais silvestres), gerando, conseqüentemente, emprego e renda para as classes menos favorecidas, sob a tutela da SETECS e apoio técnico do SENAI e SEBRAE entre outros;

2 – Financiamento, através da SICME, FCO, de equipamentos para a indústria do curtume e selaria do couro, indústria de rações e destilação da gordura para a industrialização de produtos de limpeza e cosméticos;

3 – Assistência Técnica da EMPAER, com orientação relativa aos cuidados com os animais na fase de cria, engorda, transporte e abate, preservando assim a qualidade do couro, obedecendo a normas internacionais do produto acabado com vistas à exportação e mesmo comercialização no mercado interno.

Solicitante: Dep. Dilmar Dal Bosco

Data de Instalação: 02 de abril de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • José Eldenir Pereira de Oliveira

Síntese da Conclusão do Relatório:

Buscou a equiparação da alíquota do ICMS cobrado sobre a venda da madeira bruta e industrializada no Estado de Mato Grosso, com a alíquota incidente sobre os preços praticados em outros estados com a mesma atividade, colocando o empresariado do setor madeireiro mato-grossense em pé de igualdade, no tocante a competitividade no âmbito do Estado, no mercado interno, e também, na exportação. Houve majoração das alíquotas de floresta plantada, quando deveria sim, haver incentivos fiscais, fomentado o plantio e a preservação das florestas no território mato-grossense, essa é mais uma das bandeiras defendidas por essa câmara. A referida câmara temática encontra-se em andamento, aguardando a reestruturação da SEMA para a redução da burocracia das normas.

Solicitante: Dep. Dilmar Dal Bosco

Data de Instalação: 30 de agosto de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator: José Eldenir Pereira de Oliveira

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Rita Marcia Cerqueira Figueiredo

Síntese da Conclusão do Relatório:

Discutiu a coleta e destinação dos resíduos sólidos, previstos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, marco regulatório do setor, estabelece a distinção entre resíduos que é o lixo reciclável e rejeito que não pode ser reaproveitado e faz a classificação dos tipos de detrito (doméstico, industrial, eletroeletrônico, da construção civil, de saúde, etc.). Uma de suas determinações é que se dê tratamento adequado a cada tipo de lixo e que se intensifique a reciclagem, com ênfase na chamada logística reversa: o próprio fornecedor recebe de volta o material descartado e o reutiliza como já acontece com pilhas e baterias de celular. A lei proíbe também a criação de lixões – todas as prefeituras do país terão que construir até 2014 aterros sanitários ambientalmente sustentáveis em que só poderão ser depositados resíduos sem possibilidade de reaproveitamento. Fica vetado catar lixo, morar ou criar animais nesses aterros. Por fim, a legislação proíbe a importação de todo tipo de detrito. Após todas as etapas dos debates o grupo de trabalho, que contou com a colaboração de instituições públicas estaduais e demais institutos privados, consensualmente, aprovou o documento reivindicatório único, sob forma de adequação do Plano Estadual com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A Câmara Temática Setorial de Resíduos Sólidos da Assembléia Legislativa apresentou dia 02 de julho de 2.012, o relatório final sobre o destino dos resíduos sólidos, como por exemplo, lixo da construção civil, doméstico, hospitalar entre outros.Concluída com a proposta de projeto de lei que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, documento este encaminhado ao Senhor Secretário de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, para proceder aos ajustes finais e ser remetido ‘a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sob a forma de Mensagem.Deste trabalho resultou de uma parceria da ALMT, SEMA e Uni Rondon a feitura de um Compêndio da Legislação Estadual de Resíduos Sólidos que se encontra disponibilizado à sociedade.

Relatório: Baixar arquivo

Solicitante: Dep. Dilmar Dal Bosco

Data de Instalação: 20 de março de 2012

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Mara Jane Silva Lima

Relator:

Membros:

  • Andre Luiz Mendes Nobrega
  • Vilson José de Jesus
  • Vivaldo Marcorio

Síntese da Conclusão do Relatório:

Os estudos e pesquisas realizados por esta Câmara contou com a participação de diferentes setores da trade turística e de representantes de órgãos estaduais e municipais de turismo.

Ficou constatado, nas reuniões que se sucederam, que os projetos turísticos do estado e dos municípios caminham isoladamente, ou seja, os projetos turísticos dos municípios não obedecem a um plano diretor padrão do governo estadual e nem mesmo controle das atividades turísticas desenvolvidas no município. Este foi o ponto de partida para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Temática.

Com vistas ao evento da Copa do Mundo de 2014, foram destacados para os estudos os seguintes eixos:

1. Oferta turística

2. Hotelaria

3. Gastronomia

4. Mão de Obra Qualificada

5. Mobilidade Urbana

Outro ponto abordado nas reuniões foi a necessidade da elaboração de um planejamento com a abrangência nos seguintes tópicos:

1. Potencialidade Turística

2. Meio ambiente e sustentabilidade

3. Infraestrutura turística

4. Marketing e eventos

5. Voluntariado

6. Capacitação profissional

7. Protocolo e Promoção comercial

8. Tecnologia da informação (TI)

9. Serviços Públicos

Ao final, o grupo de trabalho sugeriu a elaboração de um Plano ou Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso, no sentido de melhor utilização dos recursos públicos destinados à pasta, a fim de que produza os resultados esperados, ou seja, a formatação de produtos de qualidade capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, local e regional.

Relatório: Baixar arquivo

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 10 de novembro de 2005

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Fernanda da Cruz Coelho

Membros:

  • Marcos Rogerio Lima Pinto e Silva
  • Marilene Maia Mota Tortelli

Síntese da Conclusão do Relatório:

PARECER RECOMENDATÓRIO. Esta Câmara Setorial Temática de Resíduos Vegetais, ao seu final com a participação das entidades acima mencionadas, recomendam ao solicitante, a imediata elaboração pelo Poder Executivo de uma Política Estadual Regulatória para este setor em razão de prejuízos que se acumulam em ritmo desenfreado e vertiginoso.

Solicitante: Dep. Sérgio Ricardo

Data de Instalação: 11 de março de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator:

Membros:

  • Gina Maria Timotheo da Costa Valmorbida
  • Salvador Santos Pinto

Síntese da Conclusão do Relatório:

A Comissão de Sistematização encaminhou ao Secretário de Meio Ambiente, Dr. Luis Henrique Daldegan o projeto final de Emenda Constitucional para ser submetido à apreciação do GTCA- Grupo de Trabalho do Código Ambiental, esfera máxima de decisão em nível de anteprojeto, para proceder aos últimos estudos no sentido de adequar o novo Código aos recentes ditames da Legislação Federal, já que nesse intervalo de tempo das discussões foram editados dois Decretos Federais, o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, que alterou o anterior.

Solicitante: Dep. José Riva

Data de Instalação: 02 de julho de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Xisto Alessandro Bueno

Membros:

  • Cesar Massola
  • Gessi de Fatima Cangussu Brito
  • Paulo Sergio da Costa Moura

Síntese da Conclusão do Relatório:

Sugere o Relator:

• Revisão da situação societária da AZPEC;

• Revisão do Plano Diretor, do Projeto de Alfandegamento e do EIA/RIMA;

• Plano de obras e seu financiamento;

• Papel do setor público (estadual e municipal);

• Incorporação de novos sócios;

• Estruturação operacional da AZPEC;

• Reavaliação das condições logísticas;

• Promoção e atração de investimentos;

• Rearticulação com o CZPE e com a RFB;

• Reintegração de posse da área de 240 hectares, pertencentes à AZPEC;

• Lavratura de escritura definitiva do imóvel descrito no item anterior para a AZPEC, tendo como transmitente o governo do Estado de Mato Grosso;

• Promover, no âmbito da empresa AZPEC, Assembléia Geral Extraordinária para eleições de sua competência;

• Promover Gestão junto aos Deputados Federais e Senadores com a finalidade de aprovar a isenção de todos os tributos federais;

• Edição de Medida Provisória pelo Presidente da República, isentando todos os tributos federais;

• Liberdade cambial;

• Edição de Lei pelo Governador do Estado de Mato Grosso isentando o ICMS, nas operações comerciais nacionais e nas exportações de produtos processados na Zona de Processamento de Exportação;

• Edição de Lei pelo Prefeito do município de Cáceres – MT, isentando os tributos municipais para empresas que se instalarem na área da Zona de Processamento de Exportação;

• Internacionalização do Aeroporto Municipal de Cáceres – MT;

• Consolidação do Sistema Intermodal de transportes

• Pavimentação da MT- 343, ligando Cáceres à Barra do Bugres.

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 01 de maio de 2005

Duração: 90 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Rafael Lima Damasceno

Membros:

  • Joao Antonio Sena
  • Servio Tulio Migueis Jacob

Síntese da Conclusão do Relatório:

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 08 de novembro de 2005

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Gina Maria Timotheo da Costa Valmorbida

Membros:

  • Marizete Caovilla
  • Paulo Sergio da Costa Moura

Síntese da Conclusão do Relatório:

Durante o desenvolvimento dos estudos, com a agregação do acervo legislativo dos municípios do altiplano chapadense, na bacia alta, ou seja, unidades municipais que contornam o Pantanal, desde a divisa de Mato Grosso do Sul, em Itiquira, passando por Rondonópolis, Juscimeira, até a região da Grande Cáceres, conclui-se que em nenhuma Lei Orgânica ou Lei de Meio Ambiente, se encontra uma linha sequer que trate do “Pantanal”, com os cuidados de preservação dos cursos formadores e educação ambiental das populações das regiões altas, responsáveis em grande parte pela poluição que desce para a baixada cuiabana e, conseqüentemente, para o Pantanal.

Solicitante: Dep. Walter Rabello

Data de Instalação: 09 de maio de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Fabiano Prates
  • Heihatiro Roberto Kanashiro
  • Maria da Gloria Carmo Carvalho

Síntese da Conclusão do Relatório:

O Território é formado pelos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Campo Verde, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande. Com 918.658 habitantes, dos quais 79.888 vivem na área rural, a baixada cuiabana tem 5.515 agricultores familiares, 9.060 famílias assentadas, 3.944 famílias de pescadores, 48 comunidades quilombolas e cinco terras indígenas.

O programa Territórios da Cidadania é desenvolvido pelo governo federal em parceria com estados, municípios e a sociedade civil.

Em Mato Grosso, o Ministério de Desenvolvimento Agrário tem, entre outras parcerias para promover o programa federal, a do Conselho Territorial da Agricultura Familiar da Baixada Cuiabana (CONTAF- BC) e do Comitê Articulador estadual de Mato Grosso (CAE-MT). O programa Territórios da Cidadania articula os programas federais já existentes nos municípios, fazendo com que eles funcionem de modo mais efetivo.

Objetiva também trazer aos municípios programas que ainda não foram implantados ali e identificar as potencialidades das regiões, para que o governo destine recursos ao desenvolvimento.

Tendo em conta a implementação, pelo Governo Federal, em parceria com o Governo Estadual e o Consórcio dos Municípios, de programas de desenvolvimento da Baixada Cuiabana a presente Câmara sofreu interrupção e o seu processo foi arquivado.

Data de Instalação: 01 de março de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Zaluir Pedro Assad

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Pedro Augusto Carvalho Araujo

Síntese da Conclusão do Relatório:

Criar um órgão junto a SEPLAN, DENTRO DO CONDEPRODEMAT, com técnicos já existentes no governo, como também com técnicos cedidos pelas entidades privadas, para ter como função especifica, e em tempo integral e exclusivo, a atuação para análise permanente das Renuncias fiscais, sem isto nunca se terá a transparência necessária que o tema requer

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 02 de setembro de 2005

Duração: 90 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Zaluir Pedro Assad

Membros:

  • Luiz Carlos Guimaraes Antunes
  • Marcos Rogerio Lima Pinto e Silva

Síntese da Conclusão do Relatório:

A Câmara Setorial Temática da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ao seu final com a participação das entidades acima mencionadas, chegaram a conclusão de que, apesar de estar em andamento no Congresso Nacional o Projeto de Lei que trata da matéria, recomenda ao Estado de Mato Grosso votar o seu Estatuto da Micro Empresa, e para isto apresenta ao Dep. Silval Barbosa o projeto de Lei para que seja aprovado e assim atendidas as principais reivindicações do setor produtivo.

Solicitante: Dep. Carlos Avalone

Data de Instalação: 04 de março de 2007

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Paulo Sergio da Costa Moura

Membros:

  • Fabiano Prates
  • Heihatiro Roberto Kanashiro
  • Maria da Gloria Carmo Carvalho

Síntese da Conclusão do Relatório:

Encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso sugestões para implementação do manejo florestal como desenvolvimento do setor madeireiro e o “que se deve fazer para encontrar alternativas que sejam ambientalmente sustentáveis e que gerem lucro”, pois, a atividade madeireira exerce grande influência na economia do Estado.

A conclusão dos trabalhos forneceu, também, subsídios à elaboração do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Mato Grosso – ZSEE/MT, cujos objetivos:

(1) Racionalizar o uso dos recursos naturais do Estado, através do conhecimento da dinâmica ambiental e das intervenções antrópicas, sob um enfoque sistêmico/holístico;

(2) Assegurar a preservação, controle, recuperação e utilização racional e sustentável dos recursos naturais, garantindo-se o aproveitamento desses recursos pelas populações locais;

Assim como do Novo Código Florestal Brasileiro - LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Data de Instalação: 01 de maio de 2005

Duração: 60 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator:

Síntese da Conclusão do Relatório:

Que o Governo Federal aporte os recursos necessários a quitação dos débitos dos usuários de energia elétrica oriundos dos contratos firmados pelos mesmos junto aos concessionários de energia elétrica, sob a vigência do Programa Luz no Campo;

O aporte de recursos acima mencionado ficará restrito aos casos em que o usuário de energia elétrica atendido pelo Programa Luz no Campo preencha todos os requisitos estabelecidos pela Portaria 447, de 31 de dezembro 2004, do Ministério das Minas e Energia, que trata da operacionalização do Programa Luz para Todos".

Solicitante: Dep. Airton Português

Data de Instalação: 15 de junho de 2011

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente:

Relator: José Eldenir Pereira de Oliveira

Membros:

  • Fabianne Carla Cardoso Matos
  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Glaucia Regina da Silva
  • Marcio Jose Negrao Marcelo
  • Rita Marcia Cerqueira Figueiredo

Síntese da Conclusão do Relatório:

Essa Câmara temática foi interrompida com a edição do Decreto nº 478 e implantado em 11/11/2011, o Comitê de Fronteira de Mato Grosso, constituído por 14 secretarias do estado, 28 municípios, órgãos governamentais do executivo, legislativo e judiciário, além de instituições públicas, privadas, órgãos não governamentais e sociedade em geral. Pelo Decreto Federal nº 6.737, de 12 de janeiro de 2009, Cáceres é considerada cidade-gêmea de San Mathias, na Bolívia.

Relatório: Baixar arquivo

Solicitante: Dep. José Riva

Data de Instalação: 29 de abril de 2008

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator: Xisto Alessandro Bueno

Membros:

  • Adilson Jose Figueiredo
  • Jose Geraldo Melhoranca
  • Nelson Abdala

Síntese da Conclusão do Relatório:

A presente Câmara Temática concluiu seus trabalhos com a expedição de um requerimento ao STF que trata da inconstitucionalidade da Ação Ordinária de Nulidade de Matricula e Cancelamento de Registro Público de Propriedade Rural, promovida pelo INCRA.

Como a justificativa é bastante extensa foram retirados apenas os trechos abaixo como referência legal.

A Lei nº 2.597 de 12 de setembro de 1.955, passou a considerar a faixa de fronteira em 150 (cento e cinqüenta) quilômetros, já agora, como indispensável para a segurança nacional, no entanto, ressalvados os direitos adquiridos de particulares ali já instalados.

A Lei nº 6.634 de 02 de maio de 1.979, que também dispôs sobre a faixa de fronteira e deu outras providências, foi regulamentada pelo Decreto nº 85.064 de 26 de agosto de 1.980, cuidou especificamente do tema que é extremamente de interesse público e social.

A Constituição Federal de 1.988, conforme já dissemos “ut retro”, não descurou de estabelecer disposições expressas sobre a faixa de fronteira e nem poderia ser diferente. Também considerou esta faixa de terras em 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura como fundamental para a defesa do território nacional.

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 22 de agosto de 2006

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator:

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Marilene Maia Mota Tortelli
  • Zaluir Pedro Assad

Síntese da Conclusão do Relatório:

Esta Câmara Setorial Temática de Mineração, ao seu final, com a participação das entidades acima mencionadas, recomenda, ao solicitante, nos limites de competência legiferante do Estado, a elaboração de uma proposta de adoção de política a ser sugerida ao Excelentíssimo Senhor Governador Blairo Borges Maggi, com estudada abrangência a todas as esferas da exploração mineradora em nosso território, visando a regularização extrativista, desde sua versão artesanal até a larga escala dos empreendimentos de grande porte, sem descurar da necessária cautela e proteção ao patrimônio ambiental.

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 23 de agosto de 2006

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator:

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Marizete Caovilla
  • Zaluir Pedro Assad

Síntese da Conclusão do Relatório:

Esta Câmara Setorial Temática de Agrotóxico, ao seu final, com a participação das entidades acima mencionadas e sanadas todas as dúvidas, recomenda ao solicitante o re-ordenamento de toda a legislação existente e a propositura de um projeto abrangente, com a recepção de todo o mandamento federal e em condição de complementariedade legiferante, com o estabelecimento de mecanismos ainda mais eficientes de educação e fiscalização.

Solicitante: Dep. Silval Barbosa

Data de Instalação: 01 de março de 2005

Duração: 180 dias

Composição da Câmara

Presidente: Jose Esteves de Lacerda Filho

Relator:

Membros:

  • Fernanda da Cruz Coelho
  • Luiz Carlos Guimaraes Antunes

Síntese da Conclusão do Relatório:

A Câmara Setorial Temática, por seus representantes que abaixo também subscrevem conclui que, faz-se imperativa a REVOGAÇÃO imediata da Resolução 601/82, e a apresentação de uma emenda aditiva à Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo dispositivo que “PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL E O ACRÉSCIMO DE SUA CAPACIDADE EM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS SAIR DE FÁBRICA”.