1/2014
I- FINALIDADE Estabelecer normas e procedimentos de controle relacionados à solicitação de cópias em DVD das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, audiências públicas na capital ou interior, comissões permanentes e temáticas, reportagens para os telejornais diários e vídeos documentários produzidos pela emissora até a entrega ao solicitante.
Publicação no Diário Oficial: 04/12/2014