Foto: Diogo Palomares / Assessoria de Gabinete

Deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB) manifestou preocupação com perda de receita dos municípios do Araguaia devido decisão recente do Tribunal de Justiça (TJMT), que considerou inconstitucional artigos da Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

A decisão encerra o repasse de dinheiro público do fundo destinado aos municípios para manutenção de estradas. A composição da receita do fundo é formada a partir do recolhimento sobre o diesel. A informação foi repassada pelo presidente da AMM, prefeito Leonardo Bortolin, em reunião na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10/4).  

A Procuradoria da Assembleia Legislativa (ALMT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vão ajuizar recurso judicial (embargo de declaração) para reconsiderar a decisão e manter até 31 de dezembro deste ano os recursos do fundo para as estradas.

“Saí de uma reunião provocada pelo presidente da AMM, Léo Bortolin, e nessa reunião foi colocado que a partir de hoje está dando fim ao Fethab Diesel”, disse preocupado sobre recurso repassado por lei desde 2014 aos municípios.

“Esse recurso para que os municípios pudessem fazer a manutenção das suas estradas, a partir de hoje, acabou. Isso significa que cidade como Luciara, onde o Fethab diesel representa 216% em relação ao ICMS, vai ficar extremamente prejudicada”, apontou Dr. Eugênio sobre a gravidade aos municípios.

“Eu quero ver onde vão arrumar recurso para que possa arrumar as estradas”, reforçou sua preocupação.

Projeto do Fethab

O Projeto de Lei Nº 138/2024 tramita há semanas na Assembleia Legislativa. A proposta é uma mensagem enviada pelo governador Mauro Mendes. Ela altera e acrescenta dispositivos à legislação originária do Fethab (Lei Nº 7.263/2000). 

Segundo o governo, a mudança é para corrigir as inconstitucionalidades julgadas pelo TJMT. Um pedido de vista conjunto dos deputados Lúdio Cabral, Carlos Avallone e Dilmar Dal Bosco adiou a votação do projeto nesta quarta-feira (10).