Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde.
Autor: Deputado Lúdio Cabral
Data de início da vigência: 30 de janeiro de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 29 de fevereiro de 2020
Apelido:
Assuntos: Saúde, Transparência, fiscalização e controle
Tags: Organização, Fiscalização, regulamentação, Saúde, controle, Código Estadual de Saúde, Ações, Serviços
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Lei Complementar nº 22 de 09/11/1992: