Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências.

Autor: Deputado Wilson Santos

Publicações:

• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 24/02/2021, edição nº 893 , da página nº 4 até a página nº 5
• Promulgação de lei: D.O. de 25/02/2021, edição nº 27945 , na página nº 183

Data de início da vigência: 25 de fevereiro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 16 de fevereiro de 2021

Apelido:

Assuntos: Empresas públicas, Agricultura, pecuária e desenvolvimento rural

Tags: assistência, Pesquisa, pública, empresa, Empaer, Interesse Social, Interesse Econômico, Extensão Rural

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas