Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizados por cartões de débito.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Data de início da vigência: 10 de setembro de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 9 de setembro de 2019
Apelido:
Assunto: Cartórios e serventias extrajudiciais
Tags: DISPÕE, Obrigatoriedade, DÉBITO, receber, CARÓRIOS, CARTÃO
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração