Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso do seu inadimplemento.

Autores: Deputado Ulysses Moraes, Deputado Valmir Moretto

Publicação: D.O. de 04/12/2019, edição nº 27644 , na página nº 128

Data de início da vigência: 3 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 2 de dezembro de 2019

Apelido:

Assunto: IPVA

Tags: Pagamento, obrigatório, PORTE, comprovante

Situação: Não consta revogação expressa

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