Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências.
Autor: Deputado Valmir Moretto
Data de início da vigência: 11 de março de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 10 de março de 2020
Apelido:
Assunto: Administração Pública
Tags: FETHAB, parcela, garantia de crédito
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração