Ementa: Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
Data de início da vigência: 23 de agosto de 2012
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 22 de agosto de 2012
Apelido:
Assunto: Acesso à informação
Tags: informação, Assembleia Legislativa, acesso, regulamenta
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração