RESOLUÇÃO Nº 9.293, DE 2024 - DOEAL/MT 26.04.2024.

Autor:   Mesa Diretora

Referenda dos Atos Governamentais nºs 583/2024 e 584/2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Nos termos do § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, ficam referendados os seguintes atos, subscritos pelo Governador do Estado de Mato Grosso e publicados no Diário Oficial nº 28.729 de 24 de abril de 2024:

I -   Ato nº 583/2024, que reconduziu o senhor Luis Alberto Nespolo ao cargo de Diretor Presidente Regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, a partir de 24 de abril de 2024, e;

II -   Ato nº 584/2024, que reconduziu o senhor Wilber Norio Ohara ao cargo de Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/ MT, a partir de 24 de abril de 2024.

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de abril de 2024.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário  - as) Dep. Max Russi

2º Secretário  - as) Dep. Valdir Barranco