RESOLUÇÃO Nº 965, DE 2024 - DO 02.05.2024 e DOEAL/MT 01.05.2024.

Autor:   Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Tesouro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Tesouro, denominada Fazenda Água Branca, com área de 402,2219 hectares (quatrocentos e dois hectares, vinte e dois ares e dezenove centiares), da Matrícula nº 12.092, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2021/00326, em nome de José Parassu de Carvalho Neto.

Parágrafo único   O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I -   a norte: divisa com a Fazenda Vale do Rio Garças, posse de Paulo Ricardo Artico, nos marcos YYWW-M-1151, DMMM-1588 a DMM-M-1589;

II -   a sul: divisa com a Fazenda Água Branca, posse de Luis Claudio Magalhães de Carvalho, nos marcos YYWW-M-1158, YYWW-M-1157, YYWW-M-1156, YYWW-M-1155, YYWW-M-1154 a YYWW-M-1153;

III -   a leste: divisa com o Córrego Divisinha, nos marcos YYWW-P6370, YYWW-P-6369, YYWW-P-6368, YYWW-P-6367, YYWW-P-6366, WWWW-P-6365, YYWW-P-6364, YYWW-P-6363, YYWW-P-6362, YYWW-P-6361, YYWW-6360, YYWW-P-6359, YYWW-P-6358, YYWW-P-6357, YYWW-P-6356, YYWW-P-6355, YYWW-P-6354, YYWW-P-6353, YYWW-P-6352, YYWW-P-6351, YYWW-P-6350, YYWW-P-6349, YYWW-P-6348, YYWW-P-6347, YYWW-P-6346, YYWW-P-6345, YYWW-P-6344, YYWW-P-6343, YYWW-P-6342, YYWW-P-6341, YYWW-P-6340, YYWW-P-6339, YYWW-P-6338, YYWW-P-6337, YYWW-P-6336, YYWW-P-6335, YYWW-P-6334, YYWW-P-6333, YYWW-P-6332, YYWW-P-6331, YYWW-P-6330, YYWW-P-6329, YYWW-P-6328, YYWW-P-6327, YYWW-P-6326, YYWW-P-6325, YYWW-P-6324, YYWW-P-6323, YYWW-P-6322, YYWW-P-6321, YYWW-P-6320, YYWW-P-6319, YYWW-P-6318, YYWW-P-6317, YYWW-P-P6317, YYWW-P-6315, YYWW-P-6314, YYWW-P-6313, YYWW-P-6312, YYWW-P-6311, YYWW-P-6310, YYWW-P-6309, YYWW-P-6308, YYWW-P-6307, YYWW-P-6306, YYWW-P-6305, YYWW-P-6304, YYWW-P-6303, YYWW-P-6302, YYWW-P-6301, YYWW-P-6300 a DMM-M-1589;

IV -   a oeste: divisa com a Fazenda Água Branca, posse de Luis Claudio Magalhães de Carvalho, nos marcos YYWWM-1158 a YYWW-M-1159, YYWW-M-1160, YYWW-M-1161, YYWW-M-1162, YYWW-M-1163, YYWW-M-1164, YYWWM-1165, YYWW-M-1166, YYWW-M-1167, YYWW-M-1168, YYWW-M-1169, YYWW-M-1170, YYWW-M-1171, YYWWM-1172, YYWW-M-1173, YYWW-M-1174, YYWW-M-1175, YYWW-M-1176, YYWW-M-1177, YYWW-M-1178,YYWWM-1179, YYWW-M-1180, YYWW-M-1181, YYWW-M-1182, YYWW-M-1183, YYWW-M-1184 a YYWW-M-1152 e divisa com a Fazenda Cachoeira Rica I, propriedade de Zulori Administração de Bens Ltda (Matrícula nº 8.314 da Comarca de Guiratinga-MT), nos marcos YYWW-M-1152, AWD-M-1250 a YYWW-M-1151.

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de abril de 2024.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário  - as) Dep. Max Russi

2º Secretário  - as) Dep. Valdir Barranco