Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa básica de consumo ou de adotar praticas similares.

Projeto de lei nº 400/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4042/2017 - Processo nº 920/2017

Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.

Projeto de lei nº 401/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4043/2017 - Processo nº 921/2017

Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação.

Projeto de lei nº 403/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4048/2017 - Processo nº 926/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário metropolitano e intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 404/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4049/2017 - Processo nº 927/2017

Dispõe sobre o parcelamento de multas, da taxa de reboque e das diárias de permanência dos veículos nos pátios de apreensão vinculados ao DETRAN-MT em todo Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 405/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4050/2017 - Processo nº 928/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde que venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.

Projeto de lei nº 406/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4051/2017 - Processo nº 929/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito na forma que menciona.

Projeto de lei nº 407/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4052/2017 - Processo nº 930/2017

Dispõe sobre a criação do “Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química”

Projeto de lei nº 416/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4150/2017 - Processo nº 956/2017

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixar, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população.

Projeto de lei nº 417/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4151/2017 - Processo nº 957/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário de passageiros a divulgação de dados pessoais de adolescente.

Projeto de lei nº 418/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4152/2017 - Processo nº 958/2017