Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes do Serviço de Atendimento Médico de Urgência — SAMU e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, quanto à remoção dos pacientes para os hospitais privados conveniados aos seus planos de saúde localizados no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 595/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 4159/2019 - Processo nº 1098/2019