Gerado em: 02/05/2024 18:37:20
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Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretária de Estado de Educação no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1036/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7949/2019 - Processo nº 1859/2019