Altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para dispor sobre a desoneração tributária de pessoas jurídicas na aquisição de veículos destinados ao transporte individual de passageiros (táxi).

Projeto de lei nº 172/2018 Dep. Marcrean dos Santos - Protocolo nº 2727/2018 - Processo nº 612/2018