Institui o Programa "Remédio em Casa", destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Estado de Mato-Grosso.

Projeto de lei nº 341/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1447/2019 - Processo nº 580/2019