Dispõe sobre a divulgação, pela internet, nos sites oficiais dos hospitais públicos e privados, fotografia dos pacientes desconhecidos internados na rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 420/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2137/2019 - Processo nº 717/2019