Gerado em: 28/04/2024 20:09:26
Parâmetros da busca:
Veda a suspensão do fornecimento de Energia Elétrica e/ou de Água sem o Aviso Prévio ao consumidor e dá outras providências.
Projeto de lei nº 567/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3934/2019 - Processo nº 1052/2019