Altera o art. 60 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 724/2019 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 5552/2019 - Processo nº 1353/2019